(Foto: Divulgação / Câmara)
Por ser a quinta segunda-feira do mês, a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos não terá sessão ordinária neste dia 29 de março. No entanto, atendendo ao pedido do Poder Executivo, será realizada uma reunião extraordinária nesta segunda, às 17h45, para análise de quatro projetos de Lei. São eles:
034/2021
Altera redação de artigo da Lei 4.872/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa e juros dos créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020. Objetivo é incluir débitos que foram objeto de parcelamento recente (2020), todavia com prestações que avançam nos anos 2021 e seguintes.
035/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e/ou Corpo de Bombeiros Militar – CBMRS, com a finalidade de ceder o uso do imóvel localizado na Av. 25 de Julho, 636, Centro, para uso e instalação do quartel do Corpo de Bombeiros Comunitário. O prazo de duração da Concessão de Uso será de cinco anos, podendo ser renovado por até igual período.
036/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente a atual empresa operadora do serviço de transporte público coletivo de passageiros, pelo prazo de até seis meses, com a finalidade de dar continuidade aos serviços públicos, com a prática das atuais tarifas. Autoriza também a subsidiar no mês de março a concessionária dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no valor de até R$ 20 mil em vista dos reflexos decorrentes da pandemia da Covid-19.
037/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial a microempresas e microempreendedores individuais de Dois Irmãos. Fica o Poder Executivo autorizado a custear até 50% dos juros contratados, por microempreendedores individuais e microempresas, limitados a 0,99% ao mês, em financiamento destinado ao seu custeio e que estejam sediadas no município há pelo menos um ano, como auxílio emergencial pecuniário, limitados os valores a financiar em até R$ 20 mil, visando mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19.
