Alteração em Lei sobre prazos de projetos de construção tem votação adiada

29/07/2022
(Foto: Divulgação / Câmara)

(Foto: Divulgação / Câmara)

A votação de um projeto de Lei que estava prevista para segunda-feira (25) acabou sendo adiada para a próxima semana na Câmara de Vereadores Dois Irmãos. O documento 064/2022 altera os artigos 3º e 4º da Lei 4.983/2021, que passam a viger com a seguinte redação:

– Art. 3º Os projetos de aprovação de construção, atualmente em trâmite e os protocolados até a data de entrada em vigor da presente Lei, poderão ser analisados e aprovados de acordo com a lei vigente imediatamente anterior à presente, e aqueles ainda em trâmite e protocolados até 2 de setembro de 2019, poderão ser analisados de acordo com a Lei 2.375/2006, desde que ambos sejam apresentados em condições de aprovação com essa legislação em até 12 meses a contar da publicação desta Lei.

– Art. 4º Os projetos de parcelamento do solo, atualmente em trâmite e os protocolados até 31 de dezembro de 2021, poderão ser analisados e aprovados de acordo com a lei vigente imediatamente anterior à presente, desde que sejam apresentados em condições de aprovação com essa legislação em até 12 meses a contar da publicação desta Lei.

 

Parecer desfavorável

Darlei Kaufmann (PSB) explicou o parecer desfavorável ao projeto.

– Neste momento, acreditamos que esta discussão referente aos prazos de validade de protocolos precisa ser mais ampla. Precisamos atualizar algumas leis. Houve mudanças nesta secretaria, no nosso setor jurídico. Acreditamos que num primeiro momento precisamos de um atendimento mais célere na Secretaria de Planejamento. Precisamos de uma maior cobrança em cima de empresas como a RGE e Corsan, que atrasam muitas obras. Sabemos que nenhuma Lei pode disciplinar o passado; as leis precisam disciplinar o presente e o futuro. Não sou nenhum entendido em leis, mas não podemos e não devemos tirar direitos adquiridos – afirmou.

Ele também citou um caso específico:

– A comunidade do Bela Vista, por exemplo, não poderia mais usar o terreno para a construção da igreja por causa da obrigatoriedade de ter um maior número de estacionamentos. Estaríamos tirando o sonho de uma comunidade que vem há anos juntando valores para ter sua capela construída. Temos contribuintes que encaminharam projetos de regularização de edificações anteriormente concluídas. No caso desses protocolos serem arquivados, esses contribuintes terão que refazer todo o processo, inclusive o pagamento das taxas de aprovação. Tivemos aqui em Dois Irmãos loteamentos que demoraram seis anos para sair do papel, envolveram trabalho intenso de arquitetos e engenheiros. Acredito que em algum momento a gente precisa estabelecer um marco, mas neste momento, acima de tudo, o bom senso nos chama para a Lei do direito adquirido e de permanecermos sob a vigência da Lei anterior.

 

Dúvidas sobre o projeto

Ederson Bueno (MDB) pediu vistas do documento, adiando a votação.

– A gente tinha conversado sobre o projeto com o Executivo, e pelo menos pela leitura que a gente havia feito, enfim, pelas ponderações que foram feitas junto ao jurídico e com os secretários, a alteração era apenas em relação ao texto, e não haveria possibilidade de alteração em relação do que já havia sido definido no Plano Diretor. Por isso, penso em me integrar mais e ver quais são as possibilidades em relação a esse assunto. Se a gente conseguir reverter essa situação do estacionamento, é importante irmos atrás disso. Não sei se teremos condições ainda ou não, por isso o pedido – argumentou.

O presidente Ramon Arnold (PP) também se manifestou a respeito.

– Importante ressaltar que o projeto 64 altera essa questão da temporalidade dos projetos, onde já existia essa temporalidade, mas ela ficava dúbia na questão da apresentação do projeto aprovado. O projeto de Lei 64 cria um prazo temporal do projeto aprovado, e aí vem essas questões retroativas dos projetos que já foram apresentados tanto para construção como de desmembramento de solo. É isso que suscita tantas dúvidas: qual é o prazo efetivo para essa conclusão. Esse foi o motivo do parecer contrário e acho que esse é o motivo do pedido de vistas – comentou.


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