Por Alan Caldas – Editor do JDI e advogado
Nós todos da área de comunicação e que damos opinião precisamos pensar nessa questão da “Verdade”.
A nossa “verdade” sempre vai ser julgada pela Lei. E, embora a “verdade” tenha diversos ângulos, a verdade “que vale”, mesmo, será sempre num julgamento judicial a verdade que a Lei (que é a nossa cultura cristalizada) disser que é Verdade.
Nosso ofício na comunicação é ter sempre em mente que opiniões não podem jamais exceder a “verdade” da Verdade legal. Ou acabaremos punidos.
Vai acontecer com a Jovem Pan e seus comunicadores.
Dura lex sed lex. A Lei é dura mas é a lei. Eles esqueceram. E vão pagar caro. Infelizmente.
Em comunicação, o que se disse ou se escreveu está escrito e dito. Fica registrado. E o dito e o escrito é a pior ou melhor testemunha a favor ou contra os comunicadores, quando nosso texto ou nossa fala escorregam para um processo judicial.
É o caso da “opinião”.
Às vezes, mesmo que nossa opinião seja a verdade vista “por outro ângulo”, ainda assim, diante da Lei, que é fria, prevalecerá num processo judicial a Verdade Legal. Valerá a verdade da Lei, a verdade que está nos códigos.
Como jornalista jurássico, 42 anos neste ofício, respondi 36 processos. Um deles pela Lei de Segurança Nacional, que protegia as botinas dos governos militares e que tinha, então, pena de morte. Respondi também um que a turma do Aras, o Procurador Geral da República, me moveu. E ganhamos todos.
Ganhamos, destaque-se, “só” porque o Jornal não havia excedido nem ido além da Verdade Legal, a verdade dos códigos. Além dos 36 e num único processo em que fui além de Verdade Legal, perdemos, e fui condenado.
O patíbulo é o que espera todo e qualquer comunicador que emite opinião sem pensar na Verdade Legal.
É sabido que não existe “a” verdade. Verdade é sempre um ponto de vista, é um ângulo, é uma forma de se ver o que se vê. Isso é filosoficamente “a” verdade. Eu sei disso.
Mas veja: não existindo uma VERDADE ÚNICA, a nossa civilização optou por uma Lei que sirva para julgar a todos nós. E, então, nossa civilização cristalizou na Lei uma “VERDADE” que é a que vale para todos. É a Verdade Legal, a “verdade” cristalizada numa Lei e ela será usada sempre que viermos a ser julgados.
Todo aquele que se expressa em veículo de comunicação, jornal, revista, rádio (e logo mais nas redes sociais) tem de se ater a isso. Cuidar para dizer, sim, tudo que pensa, mas sempre de olho na “verdade” que está lá cristalizada numa lei, dentro de um código, e que será “a verdade” pela qual se será julgado caso nossa “opinião” acabe gerando um processo judicial.
A rádio Jovem Pan, uma boa rádio, com 80 anos de existência e muitos serviços já prestados à comunicação em outras épocas, parece que editorialmente se esqueceu disso.
Ao se “alinhar” com um lado do jogo político, que é um direito dela, começou a jogar para aquele público. Ficou feliz por estar sendo aplaudida. Mas esqueceu da Verdade Legal, a verdade da Lei de radiodifusão que rege a orquestra dos julgamentos judiciais quando opiniões viram processo judicial.
Me parecia, até, quando eu a escutava, que os editores de programação da Jovem Pan pensavam que rádio é Facebook, onde ainda se ofende e mente sem regra jurídica punitiva. Mas, rádio tem regras. Assim como jornal tem. E vai ser punida severamente, a empresa Jovem Pan. E punidos serão também seus profissionais. É visível isso. Claro como diamante ao sol.
Não será a primeira. Nem a última.
Mas, fica como aviso para todos nós: mesmo que saibamos que não existe uma “verdade única”, visto que a verdade é e sempre será “um ponto de vista”, existe a verdade que a sociedade escolheu como “verdade” e que está nos códigos de Lei, os códigos pelos quais somos todos julgados. E a verdade que está ali é a única verdade que valerá num julgamento judicial.
Em comunicação, o “aplauso das massas” custa caro. A vaidade sai caríssimo, como a Jovem Pan e seus comunicadores descobrirão agora.
É detestável ver comunicador ser processado e condenado por “opinião”, penso eu. Mas todos nós desta área precisamos prestar atenção aos códigos de leis que temos e às “verdades” que eles dizem ser verdade. Ou seremos massacrados.
E não se iluda o “comunicador”. O hoje aplauso das massas nunca será maior que o regozijo delas, amanhã, quando nos virem sendo linchados moralmente.
